Informativo – Transporte Escolar

 

INFORMATIVO

 

Prezados Alunos das Escolas Municipais e Estaduais e Srs. Pais e/ou Responsáveis,

 

O Transporte Escolar é um direito do estudante garantido por lei. Cabendo aos municípios oferecerem a todos os estudantes o acesso à educação através da disponibilização de transporte, direito exclusivo dos estudantes para se locomoverem de suas comunidades rurais ou fora do perímetro urbano até as escolas existentes no município. Direito este, previsto, inclusive na Constituição Federal

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos apresenta em seu artigo 11, inciso VI (acrescentado pela Lei nº 10.709, 31 de julho de 2003), que:

 

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

[…]

VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

 

A legislação acima relata que o Município possui a responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino (escolas municipais). Porém, a mesma lei possibilita a articulação com o Estado para a oferta de transporte a alunos da rede estadual de ensino, cabendo assim, ao município organizar todo o fluxo do transporte escolar.

Desta forma, o Poder Executivo de Santana da Vargem através de sua Secretaria Municipal de Educação vem trabalhando para sempre disponibilizar, da melhor maneira possível, aos estudantes da rede municipal e estadual o acesso à educação por meio do transporte escolar ofertado e que rotineiramente realiza os trajetos nas comunidades rurais, garantindo a eles chegar ao município em segurança e retornar as suas casas após suas atividades escolares.

Entendedor de que os estudantes, por vezes, necessitam realizar tarefas e trabalhos escolares fora de seu turno habitual de estudos, o Poder Executivo Municipal garante o direito de estes utilizarem o transporte escolar em outro turno, além do que já utilizam em suas rotinas diárias. Sendo assim, para melhor organizar o acesso, foi disponibilizado para todas as escolas existentes no município (municipais e estaduais), por meio da Secretaria Municipal de Educação, modelo de Autorização que o estudante sempre deverá apresentar ao motorista de sua linha de transporte escolar, quando fizer uso do transporte fora de seu turno habitual de estudo. Esta Autorização será fornecida pela sua escola e assinada por autoridade competente da mesma ou responsável determinado por esta, sempre que o aluno solicitar, e na mesma estará justificado que o estudante estará em uso do transporte escolar fora do seu turno de estudos para a realização de atividades escolares.

A Educação é a base para o bom desenvolvimento do ser humano e o Poder Executivo Municipal apóia e sempre busca maneiras de aprimorar o acesso dos cidadãos vargenses a ela.

Maiores informações podem ser consultadas junto a Secretaria Municipal de Educação, com endereço na Rua José Batista de Figueiredo, 74, Centro; ou através do telefone (35) 3858-1334.

 

Santana da Vargem, Outubro de 2018.

 

Poder Executivo Municipal

Secretaria Municipal de Educação