DECRETO Nº 010 DE 17 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID 19), institui o Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem/MG, Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública e dá outras providências”. 

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando que o inciso III do Art. 5º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece que um dos objetos do Sistema único de Saúde é prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integral das ações assistenciais e das atividades preventivas;

Considerando que o Plano de Competência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, elaborado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, datado de fevereiro de 2020, estabelece o nível de emergência resposta às ameaças atuais representadas pelo COVID-19;

Considerando que toda medida adotada pelo Poder Público diante do quadro atual de infecções pelo COVID-19 deve ser proporcional e restrita aos riscos vigentes;

Considerando que o Sistema Único de Saúde Nacional não dispõe dos recursos necessários para o tratamento amplo e irrestrito de todas as pessoas que se contaminarem com o novo Coronavírus, caso os casos de transmissão se disseminem em proporções maiores aos registrados atualmente;

O Poder Geral de Cautela,

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado em toda a extensão do Município de Santana da Vargem o Estado de Emergência em saúde pública, segundo a definição do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, elaborado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, datado de fevereiro de 2020.

Art. 2º – Fica determinado a suspensão a contar do dia 18 de março de 2020 de todas as aulas em estabelecimento públicos e privados de ensino do Município de Santana da Vargem (escolas, faculdades, universidades, pré-vestibulares, instituições de ensino técnico, creches e congêneres municipais, estaduais, federais ou privados) em todos os segmentos de ensino até o dia 05 de abril de 2020.

Parágrafo único: O prazo determinado no caput poderá ser majorado a depender das prospecções e indicações pelo Estado de Minas Gerais e pelo Governo Federal.

Art. 3º – Fica determinada a suspensão, a contar do dia 18 de março de 2020. De todos os serviços públicos e privados com a capacidade de reunirem 50 (cinqüenta) pessoas ou mais, incluindo festas, comemorações e eventos congêneres.

Art. 4º – Ficam autorizados, desde já, procedimentos especiais de compras pelos setores competentes do Município de Santana da Vargem, nos termos da Lei Federal 8.666 no que se refere a insumos e instrumentos necessários às unidades básicas de saúde do Município e instituições hospitalares locais.

Art. 5º – As ações de controle e acompanhamento da execução deste Decreto, bem como de todas as ações de saúde pública na extensão do Município de Santana da Vargem serão coordenadas pelo Secretário Municipal de Saúde, incluindo as organizações a entes locais financiados pelo SUS.

Art. 6º – Fica instituído o Comitê de Enfretamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

§ 1º – O Comitê será composto pelas seguintes autoridades:

Presidente: Secretário Municipal de Saúde;

Membros:  Coordenador de Imunização;

                     Coordenador de Atenção Básica;

                     Coordenador de Epidemiologia;

                     Coordenador de Vigilância em Saúde;

                      Enfermeira RT pelo Centro de Saúde;          

                        Enfermeira RT pelo PSF 1;

                         Enfermeira RT pelo PSF 2;

                        Enfermeira RT pelo PSF 3;             

§ 2º – O Comitê decidirá sobre a implementação das medidas de que trata o caput de acordo com  a fase de contenção e mitigação da epidemia.

§ 3º – Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros titulares, e com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

§ 4º – O Comitê regulará todas as situações omissas na legislação e sobre fatos excepcionais que sejam referentes às medidas de enfrentamento da epidemia do COVID-19, devendo, inclusive, orientar o Poder Executivo Municipal quanto à suspensão e descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto e o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 7º – O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária de agente Coronavírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente, fica impedido de se apresentar ao órgão ou entidade de trabalho por:

  1. Quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;
  2. Sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença;

§ 1º – O servidor deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização do trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º – Não sendo possível a realização do trabalho remoto de que trata o § 1º, a freqüência do servidor será abonada.

§ 3º – Será mantido o pagamento do auxílio-alimentação previsto em lei ao servidor sujeito ao trabalho remoto determinado nos termos do caput.

Art. 8º- Fica dispensado o comparecimento do servidor ao serviço que apresentar atestado médico demonstrando os sintomas característicos da doença.

Art. 9º –  O presente Decreto vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por ato da mesma natureza do Prefeito Municipal, seguindo recomendação do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem.

Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana da Vargem, 17 de março de 2020.

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal