DECRETO Nº 011 – Medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 011, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a declaração de pandemia para o COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde, ocorrida no dia 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu uma série de medidas profiláticas a serem adotadas pela Administração Pública, a fim de evitar a propagação dos agentes infecciosos do Coronavirus;

CONSIDERANDO o boletim epidemiológico publicado pelo Ministério da Saúde no dia 14 de março de 2020, recomendando que o Poder Público adote algumas medidas preventivas contra o Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 188, do Ministério da Saúde, declarou, em 3 de fevereiro de 2020, Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), instituído pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que o governo estadual, por meio do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, declarou situação de emergência em saúde pública em todo o Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a confirmação do primeiro registro de morte em decorrência do Coronavírus no Brasil, ocorrido no dia 17 de março de 2020, no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO os casos de Coronavírus já registrados em todo o Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a elevação dos riscos causados pelo Coronavírus em determinada faixa etária da população, bem como aos grupos de risco;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela integridade física de seus administrados;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Coronavírus, COVID-19, conforme Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020;

Art. 2º – Fica decretado, em toda a extensão do Município de Santana da Vargem, o Estado de Emergência em saúde pública, segundo a definição do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, COVID-19, elaborado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, datado de fevereiro de 2020.

Art. 3º – Compreende-se aglomeração de pessoas por reunião de mais de 10 (dez) indivíduos em um mesmo ambiente, no Município de Santana da Vargem. 

Art. 4º – Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, as seguintes atividades, salvo exceções previstas neste Decreto:

                        I – capacitação, treinamento e eventos coletivos realizados por todos os órgãos que impliquem a aglomeração de pessoas;

                        II – a participação de servidores em eventos ou viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais;

                        III – reuniões e outros eventos internos da Administração Pública que envolvam aglomerações de pessoas.

Art. 5º – Ficam determinadas as seguintes medidas de enfrentamento ao Coronavírus, COVID-2019:

                        I – suspensão das reuniões ordinárias de todos os Conselhos Municipais, até o dia 05 de abril de 2020, ficando a convocação das reuniões extraordinárias, estritamente necessárias à deliberação de temas urgentes ou inadiáveis, submetida ao crivo de seu respectivo Presidente;

                        II – proibição de visitas em Instituições de Longa Permanência de Idosos  – ILPIs, até o dia dia 05 de abril de 2020;

                        III – dispensa do serviço dos servidores imunodeprimidos e em tratamento oncológico, até o dia dia 05 de abril de 2020;

                        IV – isolamento domiciliar, até o dia 05 de abril de 2020, dos servidores egressos de regiões de transmissão comunitária;

Art. 6º – Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, as atividades de atendimento ao público nos órgãos e repartições municipais, de modo que tais atividades deverão ser desenvolvidas, prioritariamente, através de e-mail e telefone, a serem disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem.

§1º – As licitações e demais atos imprescindíveis ao serviço público serão mantidos mediante o comparecimento exclusivo das pessoas e servidores indispensáveis para a realização do ato.

§2º – Somente serão publicados novos editais de licitação e processo seletivo, caso necessário à manutenção do serviço público, devidamente justificado pelo Secretário ou Secretária Municipal.

§3º – Situações excepcionais deverão ser resolvidas pelo Secretário ou Secretária de cada pasta.

Art. 7º – Ficam suspensas as aulas de toda rede pública e privada de ensino, localizada no Município de Santana da Vargem, até o dia 05 de abril de 2020.

Art. 8º – Ficam suspensos, até o dia 05 de abril de 2020, os serviços de transporte de pacientes, para fins de tratamento de saúde em outros municípios, podendo tal medida ser excepcionada pela autorização do Secretário responsável pela pasta, em razão de urgência reconhecida por médico do Município.

Art. 9º– O servidor com febre e sintomas respiratórios condizentes com a infecção pelo Coronavírus deve ser orientado a buscar atendimento médico e a não permanecer no local de trabalho.

Art. 10 – Fica vedada, até o dia 05 de abril de 2020, a realização de reuniões em espaços públicos, que envolvam aglomeração de pessoas.

Art. 11 – Nos termos do inciso III, §7º, artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, em auxílio ao Governo Federal e Estadual, as seguintes medidas:

                        I – determinação de realização compulsória de:

                        a) exames médicos;

                        b) testes laboratoriais;

                        c) coleta de amostras clínicas;

                        d) vacinação e outras medidas profiláticas;

                        e) tratamentos médicos específicos.

                        II – estudo ou investigação epidemiológica;

                        III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 12 – Como medidas complementares de enfrentamento ao Coronavírus, orienta-se:

            I – a instrução dos servidores públicos municipais sobre os hábitos de higiene respiratória.

Art. 13 – .A Administração Pública Municipal, em ambientes corporativos, deverá disponibilizar dispensadores com álcool em gel, além de sabonetes líquidos nos banheiros de cada repartição.

Art. 14 – As ações de controle e acompanhamento da execução deste Decreto, bem como de todas as ações de saúde pública na extensão do Município de Santana da Vargem serão coordenadas pelo Secretário Municipal de Saúde, incluindo as organizações a entes locais financiados pelo SUS.

Art. 15 – Fica instituído o Comitê de Enfretamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

§1º – O Comitê será composto pelas seguintes autoridades:

Presidente: Secretário Municipal de Saúde;

Membros:  Coordenador de Imunização;

                     Coordenador de Atenção Básica;

                     Coordenador de Epidemiologia;

                     Coordenador de Vigilância em Saúde;

                      Enfermeira RT pelo Centro de Saúde;   

                        Enfermeira RT pelo PSF 1;

                      Enfermeira RT pelo PSF 2;

                        Enfermeira RT pelo PSF 3;                     

§2º – O Comitê decidirá sobre a implementação das medidas de que trata o caput de acordo com a fase de contenção e mitigação da epidemia.

§3º – Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros titulares, e com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

§4º – O Comitê regulará todas as situações omissas na legislação e sobre fatos excepcionais que sejam referentes às medidas de enfrentamento da epidemia do COVID-19, devendo, inclusive, orientar o Poder Executivo Municipal quanto à suspensão e descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto e o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 16 – Revoga-se o Decreto nº 10, de 17 de Março de 2020.

Art. 17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado em razão de novas medidas que se tornarem necessárias em razão da prevenção do contágio.

Santana da Vargem, 19 de março de 2020.

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal