DECRETO Nº 012 – Determina a suspensão temporária do funcionamento regular de atividades econômicas com potencial de aglomeração de pessoas.

Determina a suspensão temporária do funcionamento regular de atividades econômicas com potencial de aglomeração de pessoas, suspende a realização de festividades, regulamenta a realização de velórios, recomenda condutas adequadas para a situação e autoriza a realização de procedimentos especiais de compra pelos setores competentes do município, diante  do Estado de Emegência em Saúde Pública no Município de Santana da Vargem.

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;

Considerando as orientações do Secretário Municipal de Saúde do Município de Santana da Vargem;

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (Covid-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo coronavirus (Covid-19);

DECRETA:

Art. 1º – Ficam suspensas de manter o funcionamento regular, presencial, pelo prazo de vigência do Decreto nº 11/2020, as atividades de bares, de restaurantes, de lanchonetes (inclusive trailers), de distribuidores de bebidas, de salão de beleza (manicure, pedicure, cabeleireiro), de clínicas de  estética facial e corporal, de academias e de feiras livres, em razão do potencial de aglomeração de pessoas.

Parágrafo único – Caso tenham estrutura e logística aquedados, os estabelecimentos citados no caput poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo, fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da infecção viral relativa ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º – Ficam suspensas as festividades, de qualquer natureza, no Município de Santana da Vargem, que envolva aglomeração de pessoas, nos termos do Decreto nº 11/2020.

Art.3º – Fica permitida a reunião de até 5 (cinco) pessoas, em local adequado, para a realização dos procedimentos relativos aos velórios.

Art.4º – Recomenda–se que pessoas idosas, imunodeprimidas e com comorbidades permaneçam em casa, evitem o contato físico e o compatilhamento de objetos com outras pessoas.

§1º– Recomenda-se, ao tossir ou espirrar, que se posicione o antebraço para minimizar a dissipação das secreções para o ambiente; utilize lenço de papel e/ou de pano individual, promovendo, posteriormente, o descarte do material de forma correta, utilizando luvas ou lavando bem as mãos após; evite o contato com os olhos, boca e nariz.

§2º- Recomenda-se o comparecimento às UBSs somente em caso de urgência.       

Art. 5º – Ficam autorizados, desde já, procedimentos especiais de compras pelos setores competentes do Município de Santana da Vargem, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos insumos e instrumentos necessários às unidades básicas de saúde do Município e instituições hospitalares locais.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana da Vargem – MG, 20 de março de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal