DECRETO Nº 13 – Determina medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito da Administração Pública.

Determina medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito da Administração Pública, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado no Decreto Municipal nº 011, de 19 de março de 2020. 

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;  

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem;

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Santana da Vargem a realização de eventos e reuniões, de quaqluer natureza, de caráter público e privado, incluídas excursões e cursos presenciais com mais de 5 (cinco) pessoas.

Art. 2º  – Fica determinado, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) que:

I – o transporte coletivo de passageiros, urbano e rural, não exceda a capacidade de passageiros sentados e, quando possível, mantenha as janelas abertas:

  1. ocorra a realização de limpeza minuciosa e diária de todas as partes e itens dos veículos em circulação, com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus;
  2. a fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da doença causada pelo COVID-19.  

II – o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, seja realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados, observadas as demais determinações do inciso I deste artigo.

Art. 3º – Determina-se que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário, para evitar o desabastecimento aos demais consumidores de tais produtos.

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais deverão, ainda, fixar horários de atendimentos aos clientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aos que se autodeclararem do grupo de risco, para evitar, ao máximo, a exposição desses indivíduos ao novo Coronavírus.

Art. 4º –  Fica autorizada, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Saúde:

I – requisição de bens ou de serviços de pessoas naturais ou jurídicas, em especial de médicos e de outros profissionais da saúde, e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, produtos de limpeza, além de outros que se fizerem necessários;

II – importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),  desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde, nos termos do inciso VIII, artigo 3º da Lei nº 13.979/2020;

III – aquisição de bens, de serviços e de insumos de saúde destinados à prevenção, ao enfrentamento e ao contingenciamento da epidemia causada pelo novo Coronavírus, mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, será garantido o pagamento posterior de justa indenização.

Art. 5º – Fica autorizada a utilização de força policial, mediante requisição do Secretário Municipal de Saúde, para garantir o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º  – Para enfrentamento do Estado de Emergência em Saúde Pública no município, nos termos do Decreto nº 11, de 19 de março de 2020, determina-se:

I – suspensão da atividade presencial dos seguintes serviços, atividades ou empreendimentos públicos ou privados especificados abaixo, que necessitem de alvará de localização e funcionamento, de competência do Município de Santana da Vargem, para evitar aglomeração de pessoas, salvo exceções previstas neste Decreto:

a) atividades em feiras, inclusive feiras livres;

b) clubes, academias de ginástica, estúdio de pilates, salões de festas, clínicas de estética;

c) bares, restaurantes e lanchonetes;

d) demais estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único –  Caso tenham estrutura e logística adequados, os estabelecimentos citados no inciso I poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de produtos e de alimentos prontos e embalados para consumo, fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da infecção viral relativa ao novo Coronavírus (COVID-19).

II – os estabelecimentos industriais devem adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao novo Coronavírus, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados;

III – ficam suspensas a visitação a parques e a demais locais de lazer e recreação.

IV – recomenda-se a suspensão de visitas a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;

V – solicitar a todos os responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual de passageiros que instruam e orientem seus empregados, de modo a reforçar a importância da correta higienização pessoal, dos materiais de trabalho e a forma como devem se realcionar com os demais passageiros.

Art. 7º – A suspensão do inciso I, artigo 6º deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – farmácias e drogarias;

II – supermercados, mercados, açougues, peixarias, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III – lojas de venda de alimentação para animais;

IV – distribuidora de gás;

V – lojas de venda de água mineral;

VI – padarias;

VII – postos de combustíveis;

VIII – oficinas mecânicas;

IX – agências bancárias e similares.

Parágrafo único –  os estabelecimentos comerciais referidos no caput deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;

II – disponibilizar produtos antissépticos aos seus clientes;

III – divulgar informações acerca das medidas de prevenção ao novo Coronavírus.

Art. 8º – Determina-se a manutenção das seguintes atividades:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – todos os tipos de assistência médica;

III – funerárias;

IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento;

V – processamento de dados;

VI – segurança privada;

VII – imprensa.

Parágrafo único –  Fica autorizada a reunião de até 10 (dez) pessoas para a realização das ações concernentes a enterros e a velórios, sendo estes limitados a duas horas de duração.

Art. 9º – Os dirigentes máximos dos órgãos da Administração Pública implementarão, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis, medidas estruturais que se fizerem necessárias e forem recomendadas por órgãos de saúde pública, como:

I – adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao COVID-19;

II – recomendar a realização de reuniões virtuais ou, não sendo possível, que estas sejam realizadas exclusivamente com a participação das pessoas indispensáveis a tomadas de decisões, instrução e conclusão do expediente;

III – organizar as escalas dos servidores que trabalharem presencialmente, a fim de se evitar aglomeração de pessoas por longo período de tempo, bem como para não prejudicar sobremaneira a continuidade da prestação dos serviços públicos.

Art. 10  – Determina-se a suspensão das folgas compensativas, férias-prêmio e férias regulamentares dos servidores da área da saúde do Município de Santana da Vargem, durante o Estado de Emergência, devendo o setor de recursos humanos adotar as medidas necessárias para a consecução desse fim.

Parágrafo único – Caberá à chefia imediata de cada setor da área da saúde comunicar a presente suspensão, determinando, inclusive, o cumprimento da demanda por meio de escalas, sob pena das sanções cabíveis.

Art. 11 – Para evitar aglomeração de pessoas, o contato com servidores possivelmente contaminados e em respeito à determinação para se encerrar as atividades de atendimento ao público, fica autorizado o cômputo dos dias trabalhados, para fins do pagamento do mês de março aos servidores públicos do Poder Executivo, com base nos eventos ocorridos no mês anterior à data de publicação deste Decreto, tendo em vista a necessidade de se preencher e assinar, pessoalmente, a folha de controle de presença por cada servidor autorizado para tal incumbência.

Parágrafo único – Os valores auferidos pelos agentes públicos corresponderão ao controle do mês anterior, estabelecendo-se para os próximos meses a regularização da situação contábil e financeira, mediante a aferição regular do controle de presença e de demais atividades de cada servidor.

Art.12 –  Ficam suspensos os prazos de todos os procedimentos administrativos, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública do município, instaurados até a presente data, pela Administração Pública Municipal, para se evitar o contato entre pessoas e a propagação do COVID-19.

Art. 13 –  Fica recomendado para toda a população vargense, a contenção social, consistindo na permanência do indivíduo em sua residência, evitando encontros com familiares ou em grupos, com pessoas classificadas como mais vulneráveis ao COVID-19.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário contidas no Decreto Municipal nº 12, de 20 de março de 2020.

Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana da Vargem – MG, 23 de março de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal