DECRETO Nº 14 – Determina a implementação de novas medidas emergenciais e temporárias no Município.

Determina a implementação de novas medidas emergenciais e temporárias  no Município de Santana da Vargem, para enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID -19. 

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;  

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem;

Considerando a necessidade de atuação do Poder Público, inclusive de forma enérgica, para proteger a população vargense, na implementação de medidas para evitar a propagação da doença causada pelo COVID-19 que vem crescendo no Estado de Minas Gerais;

Considerando  a necessidade de proteção da Ordem Pública, da Lei, dos Direitos Fundamentais e, em especial, da Saúde Pública;

Considerando  a necessidade de adotar constantes medidas de emergência em Sáude Pública, com fins de resguardar os interesses da coletividade;

Considerando a necessidade de ser evitada a formação de aglomerações de pessoas que possam fomentar a propagação do novo Coronavirus (COVID-19); 

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Santana da Vargem, ficando restrita a circulação de pessoas, nos logradouros públicos, no período compreendido entre às 19 horas e 06 horas, por 8 (oito) dias, contados a partir do dia 24 de março de 2020.

Parágrafo Único – O diposto no  caput não se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde, à aquisição de medicamentos e aos veículos atrelados à prestação de serviços de relevante interesse público.

Art. 2º – Fica proibido, em todo o território do Município de Santana da Vargem, pelo prazo de 8 (oito) dias, a partir de 24 de março de 2020, o exercício de qualquer atividade comercial e industrial no período compreendido entre às 19 horas e 6 horas.

§1º –  Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os serviços de delivery  de gêneros alimentícios, de água, de gás e de medicamentos.     

§2º – Demais serviços essenciais, como supermercados, padarias, açougues e congêneres, relacionados à alimentação básica, deverão suspender suas atividades 30 (trinta) minutos antes do período estipulado no caput, visando o deslocamento ordenado dos seus colaboradores até as respectivas residências.

Art. 3º – Fica determinado que os referidos estabelecimentos organizem-se para não causar aglomerações dentro e no entorno de seus estabelecimentos, no momento da liberação de seus colaboradores, devendo, para isso, ordená-los em filas, respeitando a distância mínima de 2 (dois) metros de cada um.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos mencionados no §2º do artigo 2º deste Decreto deverão efetuar o revezamento entre seus empregados, dispensar os colaboradores acima de 60 (sessenta) anos e aqueles que estiverem nos grupos de risco.

Art. 4º – A fiscalização do disposto neste Decreto será exercida pelo Município de Santana da Vargem com o auxílio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se assim for necessário.

Art. 5º – Todos os servidores do Município de Santana da Vargem deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

Art. 6º – Os casos omissos serão decididos pela Administração Municipal.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana da Vargem – MG, 24 de março de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal