DECRETO Nº15 – Altera redação dos Decretos nº 13 e nº 14 de 2020

DECRETO Nº15 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a redação do parágrafo único, artigo 6º;inclui o inciso X no rol do artigo 7º, além dos §1º e §2º, ambos do Decreto Municipal nº 13, de 23 de março de 2020 e altera a redação do §1º, artigo 2º do Decreto Municipal nº 14, de 24 de março de 2020.

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem;

Considerando a deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, do Comitê Extraordinário COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º –O parágrafo único, artigo 6º do Decreto Municipal nº 13, de 23 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 Parágrafo único – Caso tenham estrutura e logística adequados, os estabelecimentos citados no inciso I deste artigo somente poderão efetuar as vendas por mídia digital e por telefone, não se autorizando, em hipótese alguma, a comercialização presencial dos itens, podendo, apenas, entregar em domicílio os produtos e alimentos prontos e embalados para consumo, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da infecção viral relativa ao novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º  – Inclui-se o inciso X no rol do artigo 7º e os §1º e §2º, no mesmo artigo, do Decreto Municipal nº 13, de 23 de março de 2020:

X – lojas de materiais de construção civil.

§1º-Os estabelecimentos comerciais referidos no caput deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;

II – disponibilizar produtos antissépticos aos seus clientes;

III – divulgar informações acerca das medidas de prevenção ao novo Coronavírus.

§2º – Os estabelecimentos mencionados no inciso X do caput deste artigo poderão apenas disponibilizar a retirada no local em que desenvolvam a atividade comercial dos produtos adquiridos pelos clientes e, caso possuam estrutura e logística adequados, poderão entregar as mercadorias por sistema de delivery, não se autorizando, em hipótese alguma, o acesso de clientes ao interior das lojas. 

Art. 3º – O §1º, artigo 2º do Decreto Municipal nº 14, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º –  Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os serviços de delivery de gêneros alimentícios, de água, de gás e de medicamentos que somente poderão funcionar até às 23h.  

Art. 4º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana da Vargem – MG, 27 de março de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal