DECRETO Nº17, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Determina medidas no sistema de educação do município, enquanto perdurar o Estado de Emergência, decretado em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e prorroga as determinações dispostas nos decretos municipais nº 11/2020, nº 12/2020, nº 13/2020, nº 14/2020, nº 15/2020 e nº 16/2020, até o dia 13 de abril de 2020.

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem;

Considerando a deliberação nº 18, de 22 de março de 2020, do Comitê Extraordinário COVID-19.

 

DECRETA:

Art. 1º –Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as atividades presenciais de educação escolar em toda a rede do Município de Santana da Vargem.

Parágrafo único – A medida disposta no caput deverá ser seguida, no que couber, pelas instituições de ensino privadas, localizadas no Município de Santana da Vargem.

Art. 2º – Durante o período de suspensão das atividades de educação escolar, e para fins de futura reposição, considera-se antecipado o uso de quinze dias do recesso do Calendário Escolar de 2020, a contar de 23 de março de 2020

Art. 3º –Fica suspensa, enquanto não voltarem as atividades presenciais regulares das instituições de ensino, a concessão do auxílio transporte, pelo Município de Santana da Vargem, prevista na Lei Municipal nº 1343/2014.  

Art. 4º – Ficam prorrogadas, até o dia 13 de abril de 2020, todas as determinações dispostas no Decreto nº 11, de 19 de março de 2020; Decreto nº 12, de 20 de março de 2020; Decreto nº 13, de 23 de março de 2020; Decreto nº 14, de 24 de março de 2020; Decreto nº 15, de 27 de março de 2020 e Decreto nº 16, de 31 de março de 2020.

Art. 5º –  Revoga-se o artigo 7º do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020.

Art. 6º–  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber,ao dia 23 de março de 2020.

Santana da Vargem – MG, 03 de abril de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal