DECRETO Nº 23, de 20 de Abril de 2020

“Dispõe sobre o recebimento de doações e a formalização de comodato de bens móveis e imóveis, de direitos e de serviços, sem ônus ou encargos para a Administração Pública Municipal, por pessoa física e jurídica, pública ou privada, direcionados ao combate da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) no território municipal, e dá outras providências

            O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei e em especial o art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

            Considerando a situação epidemiológica de pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) que ensejou grave crise econômica global;

            Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

            Considerando o Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;

Considerando que o Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem aprovou e deliberou em 20/04/2020 sobre o recebimento de doações de bens, serviços e empréstimos de bens, por pessoas físicas, jurídicas, privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento da COVID-19;

Considerando a condição de transmissão comunitária do Novo Coronavírus e a necessidade premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado dos casos leves na rede de atenção primária à saúde e dos casos graves na rede de urgência/emergência e hospitalar;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Considerando a necessidade de mobilização das pessoas e de recursos financeiros, de bens materiais e de serviços a serem direcionados ao enfrentamento da COVID-19.

            DECRETA:

            Art. 1º – Fica autorizado o município a receber doações e a formalizar comodato de serviços, de direitos e de bens, móveis e imóveis, sem ônus ou encargos para o Poder Público, direcionados ao enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus, de pessoa física e jurídica, pública ou privada.

Art. 2º – É vedado o recebimento de doações e a formalização de comodato que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos da Administração Pública.

Art. 3º – As doações e os comodatos de bens, de serviços e de direitos de que trata este Decreto serão realizadas após a manifestação de interesse da pessoa física ou jurídica interessada.

Parágrafo Único – A manifestação de interesse em doar ou em firmar comodato poderá ser realizada, a qualquer tempo por meio de declaração simples (Anexo III).

Art. 4º – As doações deverão ser realizadas ao município, podendo o doador, no caso de recursos materiais, indicar, eventualmente, o órgão municipal que fará uso dos bens.

            Art. 5º – A pessoa física ou jurídica interessada em doar ou firmar comodato, sem encargos ou ônus com a Administração Pública, deverá apresentar as seguintes informações, em formulário próprio, juntamente com o documento de manifestação de interesse, conforme modelos em anexo:

            I – qualificação do doador ou comodante;

            II – descrição das condições, das especificações e dos quantitativos ou das estimativas dos bens e outras características necessárias à definição do objeto da doação ou do comodato;

III – o valor de mercado atualizado dos bens ou dos serviços ofertados;

IV – declaração da propriedade do bem ou do serviço a ser doado ou objeto do comodato, acompanhado de documento comprobatório;

V – declaração de que inexistem demandas administrativas ou judiciais em relação aos bens a serem doados ou em comodato;

VI – localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;

VII – fotos dos bens, quando tangíveis;

§1º – A Administração Pública Municipal poderá solicitar ao proponente a complementação das informações de que trata o caput para subsidiar sua análise quanto ao atendimento dos requisitos para recebimento da manifestação de interesse.

§2º – Os bens recebidos deverão ser patrimoniados, se permanentes.

§3º – Se alimentos ou congêneres serão empregados no uso para atendimentos de programas municipais e/ou distribuição a famílias carentes.

§4º – Os bens deverão ser entregues na Secretaria Municipal indicada pela Administração Pública.

Art. 6º – Para a doação de valores, observar-se-á o seguinte procedimento:

 I – o município abrirá conta bancária específica para a destinação das doações financeiras;

II – as doações financeiras ocorrerão por meio de transferência ou de depósito bancário;

III – os recursos arrecadados deverão ser classificados como receita ordinária, com desdobramento específico da fonte de recursos que demonstre transparência na arrecadação;

IV – a gestão dos recursos será realizada pelo Secretário Municipal de Saúde que os direcionará apenas para o custeio das despesas no combate ao Novo Coronavírus, no Município de Santana da Vargem.

Art. 7º – Fica vedada a formalização de comodato e o recebimento de doações nas seguintes hipóteses:

I – quando for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública Municipal;

II – quando for pessoa jurídica:

a) declarada inidônea;

b) suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública Municipal; ou

c) que tenha:

1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;

2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou

III – quando a doação ou o comodato caracterizar conflito de interesses;

IV – quando gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;

V – quando o objeto puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las antieconômicas, não incluindo gastos com a manutenção do bem utilizado, como combustível de automóveis.

VI – quando o doador ou o comodante for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição;

Parágrafo Único – A Administração Pública Municipal publicará a motivação da decisão sobre a existência de conflito de interesses, conforme o inciso III do caput, para fins de recebimento de doações ou de formalização do comodato.

Art.8º – Fica vedada a utilização de bens móveis e dos serviços para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços:

I – a menção informativa da doação ou do comodato no sítio eletrônico do doador ou comodante; e

II – menção nominal ao doador ou ao comodante no sítio eletrônico da Administração Pública Municipal.

Art. 9º – O recebimento das doações ou a formalização do comodato de que trata este Decreto não caracterizam a novação, o pagamento ou a transação dos débitos dos doadores ou comodantes com a Administração Pública Municipal.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Santana da Vargem – MG, 20 de abril de 2020

RENATO TEODORO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS/IMÓVEIS E SERVIÇOS Nº ____/2020

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70, com sede administrativa na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, CEP 37.195-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo em exercício, Sr. Renato Teodoro da Silva, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 538.514.556-49 e Documento de Identidade MG- 12.035.576 – SSP/MG, doravante denominado DONATÁRIO, e, (*qualificação completa), doravante designado(a) DOADOR(A), resolvem celebrar o presente termo de compromisso, com fulcro no Decreto Municipal nº 23, de 20 de abril de 2020, mediante os seguintes termos:

*SE PESSOA NATURAL:

NOME:_________________________________________________, NACIONALIDADE:_____________, ESTADO CIVIL:______________, PROFISSÃO:__________________, INSCRITO(A) NO CPF Nº:__________________, PORTADOR(A) DO RG Nº ________________________, ENDEREÇO:________________________________________________

SE PESSOA JURÍDICA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:_________________________________, NATUREZA JURÍDICA:_______________________, CNPJ Nº: _______________________, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR:________________________, CARGO OU FUNÇÃO:__________________________, INSCRITO NO CPF Nº__________________, PORTADOR DO RG Nº ____________________________, RESIDENTE E DOMICILIADO(A):________________________.

1. DOS BENS E SERVIÇOS DOADOS

O(A) DOADOR(A), entrega ao DONATÁRIO, sem quaisquer ônus ou encargos para este, os bens ora doados e discriminados a seguir.

Descrição das condições, das especificações e dos quantitativos ou das estimativas dos bens e outras características necessárias, bem como valor atualizado do bem no mercado e localização dos bens e/ou o local da prestação dos serviços, caso aplicável:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

2. DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Caberá ao DONATÁRIO:

Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;

Incorporar os bem corpóreos doados ao acervo municipal, desde que permanentes;

Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso do(a) DOADOR(A) às dependências dos órgãos, quando necessário;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) DOADOR(A);

Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

2.2. Caberá ao(a) DOADOR(A):

Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO;

Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste;

Obedecer o prazo do Decreto, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

Apresentar os documentos constantes no artigo 5º do Decreto Municipal nº 23, de 20 de abril de 2020;

Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador; Responsabilizar-se por quaisquer danos causados pessoalmente ou por seus empregados ao patrimônio do DONATÁRIO, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

3. DAS VEDAÇÕES

3.1. É vedada a utilização do presente termo para fins publicitários.

3.2. É autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação a menção informativa da doação no sítio eletrônico do DONATÁRIO.

4. DO PESSOAL

4.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre DOADOR(A) e DONATÁRIO, ou respectivo pessoal, na execução de atividades decorrentes do presente Termo.

5. DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico do município.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

6.1. Os serviços e bens doados estão sendo ofertados pelo(a) DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

6.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos serviços e dos bens em todos os seus termos.

6.3. Não haverá qualquer ressarcimento de despesas realizadas pelo(a) DOADOR(A) no desempenho das atividades voluntárias.

6.4. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).

6.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

6.6. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma (“Obrigações Anticorrupção”).

6.7. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Três Pontas – MG.

Para constar, foi emitido este termo em 2(duas) vias de igual teor e forma, que seguem firmadas pelas partes interessadas, na presença de duas testemunhas, por ocasião do presente ato oficial de recebimento de doação.

Santana da Vargem, _________ de _____________ de 2020

_____________________________

Município de Santana da Vargem – Donatário

Prefeito Municipal

_________________________________

Doador(a)

Testemunhas:

Nome: _______________________    Nome: __________________________

RG/RF: ______________________     RG/RF: _________________________

CPF: ________________________      CPF: ___________________________

ANEXO II

TERMO DE COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS/IMÓVEIS Nº ____/2020

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70, com sede administrativa na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, CEP 37.195-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo em exercício, Sr. Renato Teodoro da Silva, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 538.514.556-49 e Documento de Identidade MG- 12.035.576 – SSP/MG, doravante denominado COMODATÁRIO, e, (*qualificação completa), doravante designado(a) COMODANTE, resolvem celebrar o presente termo de compromisso, com fulcro no Decreto Municipal nº 23, de 20 de abril de 2020, mediante os seguintes termos:

*SE PESSOA NATURAL:

NOME:_________________________________________________, NACIONALIDADE:_____________, ESTADO CIVIL:______________, PROFISSÃO:__________________, INSCRITO(A) NO CPF Nº:__________________, PORTADOR(A) DO RG Nº ________________________, ENDEREÇO:________________________________________________

SE PESSOA JURÍDICA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:_________________________________, NATUREZA JURÍDICA:_______________________, CNPJ Nº: _______________________, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR:________________________, CARGO OU FUNÇÃO:__________________________, INSCRITO NO CPF Nº__________________, PORTADOR DO RG Nº ____________________________, RESIDENTE E DOMICILIADO(A):________________________.

1. DOS BENS E SERVIÇOS OBJETO DO COMOODATO  

O(A) COMODANTE, entrega ao COMODATÁRIO, sem quaisquer ônus ou encargos para este, os bens discriminados a seguir.

Descrição das condições, das especificações e dos quantitativos ou das estimativas dos bens e outras características necessárias, bem como valor atualizado do bem no mercado e localização dos bens e/ou o local da prestação dos serviços, caso aplicável:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

2. DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Caberá ao COMODATÁRIO:

Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem;

Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso do(a) COMODANTE às dependências dos órgãos, quando necessário;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) COMODANTE;

Comunicar ao COMODANTE qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

2.2. Caberá ao(a) COMODANTE:

Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de empréstimo/cessão, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do COMODATÁRIO;

Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste;

Obedecer o prazo do Decreto, com intuito de não gerar atrasos na entrega do objeto;

Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente ao comodato;

Acatar as orientações do COMODATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

Apresentar os documentos constantes no artigo 5º do Decreto Municipal nº 23, de 20 de abril de 2020;

Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude do comodato;

Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador; Responsabilizar-se por quaisquer danos causados pessoalmente ou por seus empregados ao patrimônio do COMODATÁRIO, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

3. DAS VEDAÇÕES

3.1. É vedada a utilização do presente termo para fins publicitários.

3.2 É autorizada, após a entrega dos bens a menção informativa do comodato no sítio eletrônico do COMODATÁRIO.

4. DA VIGÊNCIA

4.1. O objeto do comodato será utilizado pelo COMODATÁRIO enquanto vigorar o Decreto Municipal de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade.

4.2. O(A) COMODANTE poderá requisitar o objeto do comodato, nas condições em que estiver, mediante autorização expressa da Administração Pública Municipal.  

5. DO PESSOAL

5.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre COMODANTE e COMODATÁRIO, ou respectivo pessoal, na execução de atividades decorrentes do presente Termo.

6. DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao COMODATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico do município.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

7.1. Os bens emprestados estão sendo ofertados pelo(a) COMODANTE, sem coação ou vício de consentimento, estando o COMODATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

7.2. O COMODATÁRIO declara que aceita os bens em todos os seus termos.

7.3. Não haverá qualquer ressarcimento de despesas realizadas pelo(a) COMODANTE no desempenho das atividades voluntárias.

7.4. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) COMODANTE.

7.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

7.6. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma (“Obrigações Anticorrupção”).

7.7. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo será o da Comarca de Três Pontas – MG.

Para constar, foi emitido este termo em 2(duas) vias de igual teor e forma, que seguem firmadas pelas partes interessadas, na presença de duas testemunhas, por ocasião do presente ato oficial de formalização do empréstimo.

Santana da Vargem, _________ de _____________ de 2020

_____________________________

Município de Santana da Vargem – COMODATÁRIO

Prefeito Municipal

_________________________________

COMODANTE

Testemunhas:

Nome: _______________________ Nome: __________________________

RG/RF: ______________________ RG/RF: _________________________

CPF: ________________________ CPF: ___________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

Eu, (*qualificação completa) MANIFESTO interesse, por livre e espontânea vontade e sem quaisquer restrições, em doar ou emprestar, em forma de comodato, os seguintes bens e/ou serviços listados: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, com base nos documentos em anexo.

 *SE PESSOA NATURAL:

NOME:_________________________________________________, NACIONALIDADE:_____________, ESTADO CIVIL:______________, PROFISSÃO:__________________, INSCRITO(A) NO CPF Nº:__________________, PORTADOR(A) DO RG Nº ________________________, ENDEREÇO:________________________________________________

SE PESSOA JURÍDICA:

NOME OU RAZÃO SOCIAL:_________________________________, NATUREZA JURÍDICA:_______________________, CNPJ Nº: _______________________, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR:________________________, CARGO OU FUNÇÃO:__________________________, INSCRITO NO CPF Nº__________________, PORTADOR DO RG Nº ____________________________, RESIDENTE E DOMICILIADO(A):________________________.