DECRETO Nº 28, DE 13 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a fixação de multa para os casos de descumprimento das medidas de prevenção ao contágio e disseminação do COVID-19.

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabeleceu medidas profiláticas a serem adotadas pela Administração Pública, a fim de evitar a propagação dos agentes infecciosos do Covid-19;

Considerando que o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 recomenda medidas de distanciamento social;

Considerando que os Municípios, nos termos dos incisos I e II, artigo 30, da Carta da República, têm competência para legislar sobre assuntos de  interesse local, podendo, inclusive, suplementar as normativas estadual e federal;

Considerando a deliberação nº 17, de 2 de março de 2020, do Comitê Extraordinário COVID-19;

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem

Considerando a Lei Estadual nº 23.636, de 17 de abril de 2020;

Considerando  o disposto nos Decretos Municipais  nº 11/2020, nº 13/2020, nº 14/2020, nº 24/2020 e nº 27/2020 concernente às medidas de prevenção à disseminação do novo Coronavírus no Município de Santana da Vargem;

Considerando o disposto nos artigos 165, 170, 171, 174 e 195 da Lei nº 249, de 13 de setembro de 1985 (Código de Posturas Municipal);

Considerando que é dever da Administração Pública Municipal, mediante a prerrogativa do Poder de Polícia, zelar pela segurança e integridade física de seus cidadãos;

DECRETA:

            Art. 1º Constatado o descumprimento das seguintes medidas de prevenção à disseminação do novo Coronavírus no Município de Santana da Vargem, mediante fiscalização do Poder Público Municipal, previstas nos decretos municipais nº 13/2020, nº 14/2020 e nº 24/2020, sujeitar-se-á o infrator ao pagamento de multa no valor de:

I – 20,55% do MVR (R$ 80,00 – oitenta reais), em caso de realização de festividades e eventos de qualquer natureza;

II – 100% do MVR (R$ 389,23 – trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), em caso de funcionamento irregular dos estabelecimentos comerciais, nos termos do Decreto Municipal nº 13/2020;

III – 20,55% do MVR (R$ 80,00 – oitenta reais), em caso de descumprimento injustificado do “Toque de Recolher”, nos termos do Decreto Municipal nº 14/2020;

IV – 20,55% do MVR (R$ 80,00 – oitenta reais), em caso de não utilização de máscaras, nos termos do Decreto Municipal nº 24/2020.

§1º – As penalidades previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo de outras medidas administrativas, como interdição, suspensão e cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator.

            §2º – As penalidades serão aplicadas de forma alternativa ou cumulativa, mediante notificação prévia e por meio de procedimento administrativo específico da Lei nº 249 de 13 de setembro de 1985 (Código de Posturas).

            §3º –  Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada será dobrado, de acordo com o artigo 174 da Lei nº 249, de13 de setembro de 1985 (Código de Posturas).

            Art. 2º – Fica autorizada a utilização de força policial, mediante requisição do

Fiscal do município, para garantir o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 18 de maio de 2020.

Santana da Vargem – MG, 13 de maio de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal