DECRETO Nº 43 – “Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º, ambos do Decreto Municipal nº 14, de 24 de março de 2020”.

 

“Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º, ambos do Decreto Municipal nº 14, de 24 de março de 2020”.

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 52 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando as determinações e orientações do Decreto Municipal nº 11, de 19 de março de 2020;

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento de Doenças Transmissíveis de Santana da Vargem;

Considerando  a necessidade de se adequar as medidas de emergência em Saúde Pública, com fins de resguardar os interesses da coletividade;

 

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 1º do Decreto Municipal nº 14, de 24 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica instituído o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Santana da Vargem, ficando restrita a circulação de pessoas, nos logradouros públicos, no período compreendido entre às 22 horas e 06 horas, enquanto perdurar os efeitos da pandemia de COVID-19.

Art. 2º–  O artigo 2º do Decreto Municipal nº 14, de 24 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Fica proibido, em todo o território do Município de Santana da Vargem, enquanto perdurar os efeitos da pandemia de COVID-19, o exercício de qualquer atividade comercial e industrial no período compreendido entre às 22 horas e 6 horas.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana da Vargem – MG, 09 de junho de 2020

Renato Teodoro da Silva

Prefeito Municipal