NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito Municipal de Santana da Vargem vem a público esclarecer o seguinte:

Conforme recomendação do Ministério Público Estado de Minas Gerais, a Administração Pública Municipal determinou a anulação do Processo Seletivo Simplificado nº.001/2018, através do Decreto Municipal nº.03/2019, de autoria do Chefe do Executivo Municipal.

A Administração Pública Municipal em atenção ao principio da transparência, visando demonstrar a lisura do certame, e apurar as supostas irregularidades noticiadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a Instauração Processo Administrativo através da Portaria nº.016/2019, qual já se encontra publicada no Diário Oficial do Município.

A Prefeitura Municipal esclarece que está colaborando com as investigações realizadas pelo Ministério Público, isso porque, tem interesse na elucidação dos fatos.

No que concerne ao candidato Felipe Teodoro da Silva, filho do Prefeito Municipal, esclarece que a sua pontuação ficou empatada com os outros 03 (três) candidatos participantes a vaga destinada no processo seletivo simplificado nº.01/2018, só conseguindo êxito em melhor classificação pelos critérios de desempate expressamente previstos no Edital, no item 10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, ‘e”, “f” e “g”.

Quanto à exigência da Carteira de Habilitação, categoria “D”, e diante da noticia que o candidato Felipe Teodoro da Silva, seria portador da categoria “B”, portanto inapto para o exercício das funções, esclarece-se que este documento somente seria exigido por ocasião da convocação para celebração do contrato temporário, conforme consta nos itens 3.1, alíneas “g e h” e 3.2 do referido certame.

Conforme consta no edital nos itens 5.1 a 5.17.2 as inscrições não eram exigidas a demonstração de plano dos documentos exigidos no anexo II, de acordo com item 3.1 e a sua alínea “g”, os quais somente seriam aferidos no momento da contratação, esclarecendo desde já que o edital no item 1.4 deixava bem claro que o candidato no ato da inscrição implicaria no conhecimento e na aceitação irrestrita das normas e das condições do processo seletivo simplificado tais como se acham estabelecidas no Edital, que o eventual descumprimento do citado certame acarretaria a sua desclassificação (item 3.2 do edital).

Feitos os esclarecimentos acima delineados, Administração Pública Municipal desde já esclarece que segue fielmente os ditames da Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município.

Santana da Vargem/MG, 23 de janeiro de 2019.