DECISÃO – EDITAL 005-2019

DECISÃO

      EDITAL: 005/2019

O presente Edital publicado no Diário Oficial Municipal, representado por mim, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, referente a “Convocação de Professor” pela Secretaria Municipal de Educação,em data de 12 de março de 2019, encontra-se  anulado.

Em razão de violação ao Princípio da Publicidade, em virtude de que o Edital consta como convocação o dia 12 de março de 2019, às 13h30m, contudo, houve equívoco pois o horário correto seria as 15h30m, tendo inclusive esta informação sido lançada no site oficial da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, porem, tal publicidade se mostra insuficiente, assim correndo o risco de prejudicar eventuais terceiros pois o Edital visa a competição igualitária, portanto, visando evitar violação ao Princípio da Competitividade, e também ao Princípio da Publicidade, considerando que a Administração Pública pode rever os seus atos de ofício, nos termos da sumula 473 do  STF e Art. 53 do Processo Administrativo Federal. Assim, declaro nulo a publicidade realizada do Edital n.º04/2019, no Diário Oficial  tendo em vista a discrepância de informações contidas no Diário Oficial com o site da Prefeitura Municipal acerca do referido certame, portanto, será designado o Edital com nova data e horário a ser publicado no Diário Oficial, o mesmo foi substituído pela data de 13 de março de 2019 às 15h30m.

Santana da Vargem – MG, 12 de março de 2019.

EDNA OZANA COSTA DE PAULA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER