ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DA VARGEM

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunica que estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de Santana da Vargem-MG.

As inscrições ficarão abertas no período de 07h:00min do dia 27/05/2019 (segunda-feira) às 16h:30min do dia 14/06/2019 (sexta-feira); das 07h:00min às 11h:00min e das 12h:30min às 16h:30min (exceto sábados, domingos e feriados). E poderão ser realizadas no endereço: Rua Luiz Furtado de Abreu, nº 254, Centro de Santana da Vargem – Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O candidato deverá apresentar, para inscrição, a documentação listada nos subtitens I a VII do item 2.1 do Edital, transcritos a seguir:
2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:
I – ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;
II – ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III – residir no município há pelo menos 02 anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo, com prazo de vencimento não superior a três meses;
IV – comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso, emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até no momento da inscrição;
V – estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI – apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato;
[…]

A prova seletiva está prevista para o dia 14 de julho de 2019 (domingo), tendo duração de 04 (quatro) horas, com início às 08h:00min, na Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, localizada à Rua Domingos Vieira de Lima, 375, Centro de Santana da Vargem.

A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Redação.

O Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar poderá ser acessado em sua íntegra no site da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem. E também estará disponível no Diário Oficial do Município, na Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Mais informações também poderão ser esclarecidas através dos telefones 3858-1337 e 3858-1348.

Acesse o link do Edital: http://www.santanadavargem.mg.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/REPUBLICA%C3%87%C3%83O-Edital-do-Processo-de-Escolha-Unificado-dos-membros-do-Conselho-Tutelar-do-Munic%C3%ADpio-de-Santana-da-Vargem-MG.pdf