Lei Municipal 1390-2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
Lei Municipal 1395-2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro público
Lei Municipal 1397-2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro público
Lei Municipal 1398-2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro
Lei Municipal 1402-2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro público
Lei Municipal 1403-2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro público
Lei Municipal 1404-2015 – Dispõe sobre denominação de logradouro público