Página atualizada em: 1 de julho de 2026 às 14:52 por: Prefetura Municipal de Santana da Vargem
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| Nº | Ano | Descrição | |
|---|---|---|---|
| 001 | 2024 | Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 004/2024 | Abrir |
| 002 | 2024 | Mensagem de Veto ao inciso XIII do art. 5º do Projeto de Lei nº 044/2024 | Abrir |
| 003 | 2024 | Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2024 | Abrir |
| 004 | 2024 | Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 | Abrir |