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2025 – Leis

lei 1830-2025 – dispõe sobre a revisão geral anualBaixar
lei 1831-2025 – dispõe sobre a revisão geral anual do legislativoBaixar
lei 1832-2025 – refis 2025Baixar

lei 1833-2025 – abertura de crédito especial suplementar – pavimentação asfálticaBaixar
lei 1834-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso convenio see – material didaticoBaixar
lei 1835-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso convenio see – aquisição de van escolarBaixar
lei 1836-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso educação infantilBaixar
lei 1837-2025 – estrutura administrativaBaixar
lei 1838-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúdeBaixar
lei 1839-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúde vacinasBaixar
lei 1840-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúde enfentamento coronavírusBaixar
lei 1841-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúde atenção primáriaBaixar
lei 1842-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúde atenção primáriaBaixar
lei 1843-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúde projeto saude em redeBaixar
lei 1844-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso saúde equipamentos e materiais permanentes – fundos municipaisBaixar
lei 1845-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso aquisição veículosBaixar
lei 1846-2025 institui a declaração de direitos de liberdade econômicaBaixar
lei 1847-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso vigilância sanitáriaBaixar
lei 1848-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso vigilância – violências e acidente de trânsitoBaixar
lei 1849-2025 – abertura de crédito especial suplementar – ações de imunizaçãoBaixar
lei 1850-2025 – abertura de crédito especial suplementar – incremento temporário do macBaixar
lei 1851-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso pessoas com deficiência cib-susBaixar
lei 1852-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso pessoas com deficiênciaBaixar
lei 1853-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso vigilância sanitária de estabelecimentosBaixar
lei 1854-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso vigilância em saúdeBaixar
lei 1855-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aquisição de veículosBaixar
lei 1856-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso arbovirosesBaixar
lei 1857-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso reabilitação em deficiência intelectualBaixar
lei 1858-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso centro-dia – apaeBaixar
lei 1859-2025 – prorroga prazo de adesão ao refis 2025Baixar

lei 1860-2025 – altera as leis municipais n. 1.833 1.835 e 1.849 de 2025Baixar
lei 1861-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aquisição de tratorBaixar
lei 1862-2025 – abertura de crédito especial suplementar – empreendedorismo femininoBaixar
lei 1863-2025 – abertura de crédito especial suplementar – material de consumo secretaria de saúdeBaixar
lei 1864 -2025 – abertura de crédito especial suplementar – material de consumo secretaria de saúdeBaixar
lei 1865-2025 – abertura de crédito especial suplementar – transporte eletivoBaixar
lei 1866-2025 – abertura de crédito especial suplementar – rede de cuidados de pessoas com deficiênciaBaixar
lei 1867-2025 – abertura de crédito especial suplementar – vigilância da saudeBaixar
lei 1868-2025 – abertura de crédito especial suplementar – ações enfrentamento da sifilisBaixar
lei 1869-2025 – abertura de crédito especial suplementar – enfrentamento das arbovirosesBaixar
lei 1870-2025 – abertura de crédito especial suplementar – vigilância em saúde do trabalhadorBaixar
lei 1871-2025 – abertura de crédito especial suplementar – sistema de informação da saude básica e-susBaixar
lei 1872-2025 – abertura de crédito especial suplementar – estruturação assistência farmacêuticaBaixar
lei 1873-2025 – abertura de crédito especial suplementar – farmácia de minas iiBaixar
lei 1874-2025 – abertura de crédito especial suplementar – componente especializado assistência farmacêuticaBaixar
lei 1875-2025 – abertura de crédito especial suplementar – estruturação assistência farmacêutica iiBaixar
lei 1876-2025 – abertura de crédito especial suplementar – doenças crônicas não transmissíveisBaixar
lei 1877-2025 – abertura de crédito especial suplementar – farmácia de minasBaixar

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