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lei 1851-2025 – abertura de crédito especial suplementar – aplicação recurso pessoas com deficiência cib-susBaixar
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lei 1906-2025 – abertura de crédito especial suplementar – custeio do piso da atenção primária – excesso de arrecadaçãoBaixar
lei 1911-2025 – abertura de crédito especial suplementar – pagamento de auxílio funeral – superavit financeiroBaixar
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