Página atualizada em: 14 de janeiro de 2026 às 15:15 por: Prefetura Municipal de Santana da Vargem
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os Decretos Contábeis passarão a integrar o conjunto dos Decretos Municipais, adotando-se numeração única e sequencial, sem distinção entre a natureza contábil ou administrativa do ato.
Dessa forma:
- Não haverá mais séries ou numerações específicas para Decretos Contábeis;
- Todos os decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal seguirão uma única sequência numérica anual;
- A identificação do conteúdo contábil do decreto será feita exclusivamente por meio de seu objeto e fundamentação legal.