Página atualizada em: 14 de agosto de 2026 às 14:11 por: Departamento Juridico e Procuradoria

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NºDescriçãoArquivo
1941/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de opção de matrícula online nas escolas da rede pública municipalVisualizar
1942/2026Altera o art. 4º da LOAVisualizar
1943/2026Abertura de crédito especial suplementar – Assistência Farmacêutica Ambulatorial – Superávit FinanceiroVisualizar
1944/2026Abertura de crédito especial suplementar – Kits Enxovais para Bebês – Superávit FinanceiroVisualizar
1945/2026Abertura de crédito especial suplementar – Arboviroses – Superávit FinanceiroVisualizar
1946/2026Abertura de crédito especial suplementar – Arboviroses e Doenças Epidêmicas – Superávit FinanceiroVisualizar
1947/2026Abertura de crédito especial suplementar – Serviços de Reabilitação em Deficiência Intelectual – Superávit FinanceiroVisualizar
1948/2026Abertura de crédito especial suplementar – Assistência Farmacêutica Ambulatorial – Superávit FinanceiroVisualizar
1949/2026Abertura de crédito especial suplementar – Obras de Revitalização da Farmácia Municipal – Superávit FinanceiroVisualizar
1950/2026Abertura de crédito especial suplementar – Farmácia de Minas – Superávit FinanceiroVisualizar
1951/2026Farmácia para Todos – Superávit Financeiro Visualizar
1951/2026Farmácia para Todos – Superávit Financeiro Visualizar
1952/2026Farmácia de Minas – Superávit FinanceiroVisualizar
1953/2026PROEPS – Superávit FinanceiroVisualizar
1954/2026Componente Básico de Assistência Farmacêutica – Superávit FinanceiroVisualizar
1955/2026Obras de Construção de UBS – Superávit FinanceiroVisualizar
1956/2026Enfrentamento Coronavírus – Superávit FinanceiroVisualizar
1957/2026Equipamentos e Material Permanente – Superávit FinanceiroVisualizar
1958/2026Mobiliários e Equipamentos Farmácia Municipal – Superávit FinanceiroVisualizar
1959/2026Assistência Farmacêutica Especializada – Superávit FinanceiroVisualizar
1960/2026Imunização – Superávit FinanceiroVisualizar
1961/2026Transporte Eletivo – Superávit FinanceiroVisualizar
1962/2026PRO AGRI SAÚDE – Superávit FinanceiroVisualizar
1963/2026Atenção Primária à Saúde (APS) – Superávit FinanceiroVisualizar
1964/2026Tuberculose – Superávit FinanceiroVisualizar
1965/2026Educação Permanente em Saúde – Superávit FinanceiroVisualizar
1966/2026Vigilância Sanitária – Superávit FinanceiroVisualizar
1967/2026Arboviroses – Superávit FinanceiroVisualizar
1968/2026Doenças Crônicas Não Transmissíveis – Superávit FinanceiroVisualizar
1969/2026Emergências e Arboviroses – Superávit FinanceiroVisualizar
1970/2026Vigilância em Saúde Ambiental – Superávit FinanceiroVisualizar
1971/2026PMI Vacina – Superávit FinanceiroVisualizar
1972/2026Atenção Primária à Saúde – APS – Superávit FinanceiroVisualizar
1973/2026Gestão de Políticas de Saúde – Veículo – Superávit FinanceiroVisualizar
1974/2026Gestão de Políticas Públicas – Minivan – Superávit FinanceiroVisualizar
1975/2026Abertura de crédito especial suplementar – LGBT – Superávit FinanceiroVisualizar
1976/2026Abertura de crédito especial suplementar – Manutenção UBS – Superávit FinanceiroVisualizar
1977/2026Abertura de crédito especial suplementar – Incentivo APS – Superávit FinanceiroVisualizar
1978/2026Abertura de crédito especial suplementar – Política de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Superávit FinanceiroVisualizar
1979/2026Abertura de crédito especial suplementar – Veículo Saúde – Superávit FinanceiroVisualizar
1980/2026Abertura de crédito especial suplementar – Veículo Eletivo – Superávit FinanceiroVisualizar
1981/2026Abertura de crédito especial suplementar – Veículo Eletivo – Superávit FinanceiroVisualizar
1982/2026Dispõe sobre o Programa “Sorriso para Todos”Visualizar
1983/2026Autoriza permuta de imóvel do patrimônio municipal.Visualizar
1984/2026Abertura de crédito especial suplementar por anulação – CIMBASP.Visualizar
1985/2026Altera o caput do art. 41 da Lei Municipal nº 1.483/2019 – Horário de funcionamento do Conselho Tutelar.Visualizar
1986/2026Abertura de crédito especial suplementar – Aquisição de máquinas e equipamentos – Excesso de arrecadação – Saúde.Visualizar
ErrataErrata para corrigir erro material na Lei nº 1986/2026.Visualizar
1987/2026Abertura de crédito especial suplementar – Reforma do estádio – Excesso de arrecadação.Visualizar
1988/2026Abertura de crédito especial suplementar – Serviços de reabilitação em deficiência intelectual – Superávit financeiro.Visualizar
1989/2026Abertura de crédito especial suplementar – Assistência farmacêutica ambulatorial – Superávit financeiro.Visualizar
1990/2026Acordo para pagamento e parcelamento da dívida dos aposentados e pensionistas.Visualizar
1991/2026Obrigatoriedade de placas de identificação em monumentos tombados.Visualizar
1992/2026Institui a obrigatoriedade de divulgação nas unidades públicas de saúde dos nomes e horários de atendimento dos médicos.Visualizar
1993/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Kits Enxovais para Bebês – Superávit FinanceiroVisualizar
1994/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Arboviroses e Doenças Epidêmicas – Superávit FinanceiroVisualizar
1995/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Arboviroses – Superávit FinanceiroVisualizar
1996/2025Altera a LDO – Alterações TributáriasVisualizar
1997/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Infraestrutura de Vias Públicas – Superávit FinanceiroVisualizar
1998/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Obras, Manutenção e Melhoria – Superávit FinanceiroVisualizar
1999/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Infraestrutura de Vias Públicas – Superávit FinanceiroVisualizar
2000/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Infraestrutura de Vias Públicas – Superávit FinanceiroVisualizar
2001/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Pavimentação – Superávit FinanceiroVisualizar
2002/2026Altera os Incisos I, II e III da Lei Municipal nº 1.343/2014 – Auxílio Transporte EstudantesVisualizar
2003/2026Institui o Programa Municipal de Auxílio-Transporte destinado a Estudantes de Cursos SuperioresVisualizar
2004/2026Institui os Critérios e o Procedimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos do Poder ExecutivoVisualizar
2005/2026Institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos Isolados (PROCLI)Visualizar
2006/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Mobiliário Escolar – Excesso de Arrecadação e Superávit FinanceiroVisualizar
2007/2026Autoriza o Município de Santana da Vargem a Contratar Operação de Crédito com o BDMGVisualizar
2008/2026Dispõe sobre a Doação de Mudas de Árvores Nativas e Mudas de Árvores FrutíferasVisualizar
2009/2026Institui Prêmio Estudante DestaqueVisualizar
2010/2026Altera a Lei nº 1.385/2015 – Cria Vagas do Agente de Combate às EndemiasVisualizar
2011/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA) – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2012/2026Institui Estatuto Municipal das Doenças RarasVisualizar
2013/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Lei Aldir Blanc – Premiações – Anulação de DespesaVisualizar
2014/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Unidades Habitacionais de Interesse Social – Excesso de Arrecadação e Recursos PrópriosVisualizar
2015/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Apoio APAE – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2016/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Emenda Parlamentar Federal à Saúde (Oxigenoterapia) – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2017/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Emenda Parlamentar Federal à APAE – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2018/2026Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.891/2025 – Uso de Uniformes na Câmara MunicipalVisualizar
2019/2026Altera os Arts. 4º e 5º da LOAVisualizar
2020/2026Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE)Visualizar
2021/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Aquisição de Equipamentos – Operação de CréditoVisualizar
2022/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Juros BDMG – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2023/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Cuidado Pessoas Deficientes – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2024/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Estruturação Primária à Saúde – Anulação de DespesaVisualizar
2025/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Emenda Parlamentar Federal à Saúde – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2026/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Incremento Temporário – Excesso de Arrecadação e Superavit FinanceiroVisualizar
2027/2026Abertura de Crédito Especial Suplementar – Universalização do Ensino Infantil – Anulação de DespesaVisualizar
2028/2026Desafeta Bem Imóvel pertencente ao Patrimônio Público MunicipalVisualizar
2029/2026Abertura de Crédito Especial – Aquisição de Veículos Escolares – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2030/2026Autoriza a Instituição do Programa de Educação no TrânsitoVisualizar
2031/2026Transparência dos Atos Jurídicos da Administração Pública MunicipalVisualizar
2032/2026Revoga a Lei Municipal n. 1.883 de 29 de maio de 2025 – Mãos DadasVisualizar
2033/2026Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com FibromialgiaVisualizar
2034/2026Abertura de Crédito Especial – Apoio e Fortalecimento Rede de Cuidados Pessoa com Deficiência- Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2035/2026Abertura de Crédito Especial – politica de Estruturação Atenção Primária Saúde- Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2036/2026Abertura de Crédito Especial – fortalecimento Atenção Primária de Saúde – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2037/2026Abertura de Crédito Especial – aquisição de veículos – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2038/2026Altera a Lei nº 2015-2026 – retifica elemento de despesaVisualizar
2039/2026Altera a remuneração dos Conselheiros TutelaresVisualizar
2040/2026Abertura de Crédito Especial – obras de infraestrutura – Excesso de ArrecadaçãoVisualizar
2041/2026Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSBVisualizar