A Administração Pública de Santana da Vargem, por meio da Secretaria Municipal de Finanças com o objetivo de evitar execuções fiscais obrigatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e facilitar a regularização da situação dos contribuintes em débito com o município, informa que está disponível o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS). O programa autoriza a negociação com anistia de 100% sobre multas e juros de todos os débitos inscritos em dívida ativa, permitindo ainda o parcelamento do débito.
⚠️A negociação deve ser realizada em até 60 dias a contar da data da Lei nº 1.832, de 19 de fevereiro de 2025, e a quitação dos débitos deve ocorrer até dezembro deste ano.
⚠️Ressaltamos que, caso os débitos não sejam regularizados dentro do prazo estipulado, poderão ser aplicadas medidas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a execução judicial da dívida ativa, além de despesas adicionais conforme a legislação municipal.
Para negociação ou mais informações, solicitamos que os interessados compareçam ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
Administração 2025/2028
