• 2026
  • 2025
1 – Deliberação CMSSV Nº 001 de 2026Baixar
2 – Deliberação CMSSV Nº 002 de 2026Baixar
3 – Deliberação CMSSV Nº 003 de 2026Baixar
4 – Deliberação CMSSV Nº 004 de 2026Baixar
1 – Decreto N º 007 de 13 de fevereiro de 2025 – Designa os membros do CMSBaixar
2 – Deliberação CMSSV Nº 001 de 2025Baixar
3 – Deliberação CMSSV Nº 002 de 2025Baixar
4 – Deliberação CMSSV Nº 003 de 2025Baixar
5 – Deliberação CMSSV Nº 004 de 2025Baixar
7 – Deliberação CMSSV Nº 006 de 2025Baixar
8 – Deliberação CMSSV Nº 007 de 2025Baixar
9 – Deliberação CMSSV Nº 008 de 2025Baixar
10 – Deliberação CMSSV Nº 009 de 2025Baixar
11 – Deliberação CMSSV Nº 010 de 2025Baixar
12 – Deliberação CMSSV Nº 011 de 2025Baixar
13 – Deliberação CMSSV Nº 012 de 2025Baixar
14 – Deliberação CMSSV Nº 013 de 2025Baixar
15 – Deliberação CMSSV Nº 014 de 2025Baixar
16 – Deliberação CMSSV Nº 015 de 2025Baixar
17 – Deliberação CMSSV Nº 016 de 2025Baixar
18 – Deliberação CMSSV Nº 017 de 2025Baixar
19 – Deliberação CMSSV Nº 018 de 2025Baixar
20 – Deliberação CMSSV Nº 019 de 2025Baixar
21 – Deliberação CMSSV Nº 020 de 2025Baixar
22 – Deliberação CMSSV Nº 021 de 2025Baixar
23 -Deliberação CMSSV Nº 022 de 2025Baixar
24 – Deliberação CMSSV Nº 023 de 2025Baixar
25 – Deliberação CMSSV Nº 024 de 2025Baixar