O e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – é a plataforma oficial por meio da qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação pública aos órgãos e entidades da administração pública. O objetivo do e-SIC é garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Por meio do e-SIC, o cidadão pode registrar seu pedido de informação, acompanhar o andamento da solicitação e receber a resposta de forma eletrônica, promovendo a transparência e o controle social da administração pública.
Prazos para Resposta:
- Confirmação do recebimento do pedido: em até 10 dias corridos.
- Resposta ao pedido de informação: em até 20 dias corridos, contados a partir do registro da solicitação.
- Prorrogação excepcional: o prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa, informada ao solicitante antes do término do prazo inicial.
Caso a informação solicitada seja negada ou não fornecida, o cidadão poderá apresentar recurso, que deverá ser julgado nos 5 dias úteis subsequentes.
O e-SIC reforça o compromisso com a transparência pública, a eficiência na administração e o fortalecimento da cidadania, garantindo que a sociedade tenha acesso a dados e informações de interesse coletivo ou geral.
O e-SIC no município de Santana da Vargem está divido nos seguintes setores sendo os responsáveis:
| Setor | Responsável | Cargo |
| Receitas e Despesas | Lilian Rodrigues Fernanda | Secretária de Fazenda |
| Pessoal e RH | Micheli Egidio Silva de Paula | Diretora de RH |
| Licitações e Contratos | Cristiane de Jesus Silva | Pregoeira |
| Demais assuntos e consultas | Roberta Grazielle Rarbosa | Secretária de Administração |
Como Realizar um Pedido de Informação no e-SIC
- Acesso à Plataforma:
Acesse o e-SIC do órgão ou entidade pública responsável (normalmente disponível no site oficial da prefeitura, estado ou governo federal). - Identificação do Solicitante:
Informe seus dados pessoais (nome, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, etc.). Os dados são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). - Formulação do Pedido:
Redija de forma clara e objetiva qual informação deseja obter. O pedido deve conter elementos que permitam a identificação da informação desejada, mas não é necessário justificar o motivo da solicitação. - Protocolo e Acompanhamento:
Após o envio, o sistema fornecerá um número de protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento do pedido. - Prazo de Resposta:
- A resposta deve ser fornecida em até 20 dias corridos.
- Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa e prévia comunicação ao solicitante.
Como Apresentar um Recurso (Caso o Pedido Seja Negado ou Insatisfatório)
Se o órgão negar acesso à informação, alegar sigilo, omitir resposta ou fornecer informação incompleta, o solicitante pode apresentar recurso da seguinte forma:
- Prazo para o Recurso:
O recurso deve ser apresentado em até 10 dias corridos após o recebimento da resposta (ou após o fim do prazo, se não houver resposta). - Como Apresentar:
O recurso deve ser feito diretamente na plataforma do e-SIC, indicando os motivos da discordância com a resposta recebida. - Julgamento do Recurso:
A autoridade superior ao responsável pela negativa do pedido deverá analisar e responder o recurso no prazo de até 5 dias úteis. - Recurso à Instância Superior (se necessário):
Caso o primeiro recurso também seja indeferido, é possível recorrer a uma instância administrativa superior (como a CGU, em órgãos federais, ou controladorias e ouvidorias em estados e municípios), conforme a estrutura do ente público.
