Subsecretaria de Meio Ambiente

Estabelecer, as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;

Fornecer diretrizes aos demais órgãos municipais em assuntos que se refiram ao meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e municipal;

Formular, aplicar e promover a difusão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e o uso e manejo dos recursos ambientais, observada as legislações, federal e estadual;

Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprometam o patrimônio natural do Município;

Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

Criar mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e ações relativas às questões ambientais no Município;

Encaminhar, após parecer técnico, para apreciação da Área de Serviços Urbanos, os casos que possam trazer consequências adversas para o desenvolvimento e qualidade ambiental.

Controlar e fiscalizar de acordo com a legislação vigente, todas as áreas em que a ação municipal se faz necessária para proteger e melhorar a qualidade ambiental;

Exercer poder de polícia nos casos de infração à esta lei;

Atuar em instalações públicas municipais, como aterro sanitário, área de transbordo, usinas, oficinas, etc., no sentido de garantir que as mesmas funcionem sem gerar dano ambiental considerado.

Desenvolver pesquisas de tecnologia orientadas para o uso racional e à proteção dos recursos ambientais;

Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino municipal objetivando capacitar os alunos para participação e cuidando para que os currículos escolares dos diversos materiais obrigatórios contemplem o estudo da Ecologia;

Orientar as comunidades, através de campanhas e outros meios diretos para que se integre à educação do cidadão e sua participação ativa na defesa do meio ambiente.

Elaborar conjuntamente com o Prefeito e Secretários a política de meio ambiente, a ser implementada durante a gestão do Chefe do Executivo, tendo como norte o plano de governo do gestor.

Apresentar ao Secretário Municipal, por escrito, o plano de compras e contratações do seu setor.

Participar da elaboração das Leis Orçamentárias, apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.

Realizar a gestão de pessoas da secretaria, repassando as demandas para o setor de recursos humanos, por escrito;

Participar das audiências públicas para elaboração/aprovação das leis orçamentárias, apresentando e explicando as demandas do seu setor e as dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.

Fazer a interlocução do seu setor com as outras secretarias municipais.

Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou licença, assumindo toda a responsabilidade pela assinatura de empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua área de abrangência e demais documentos relativos a sua subpasta.