Secretaria de Saúde

Propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

Promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS;

Estabelecer, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, a agenda para a realização das audiências públicas previstas em lei;

Articular-se e participar dos órgãos de controle social;

Articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus objetivos;

Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação;

Gerir o Fundo Municipal de Saúde;

Promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura da organização;

Trabalhar em parcer-ia com as demais Secretarias;

Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde;

Gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte oficial disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde;

Zelar pela gestão documental institucional;

Implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de Saúde;

Assinar documentos, legislações e normas de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação;

Gerir o processo de programação e orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Aplicações Financeiras quadrimestrais e anual;

Firmar acordos, contratos e convênios;

Participar de reuniões do Conselho Municipal de Saúde, como conselheiro ou como ouvinte;

Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do servidor;

Elaborar conjuntamente com o Prefeito e Subsecretário a política de saúde a ser implementada durante a gestão do Chefe do Executivo, tendo como norte o plano de governo do gestor.

Apresentar ao Prefeito, por escrito, o plano de compras e contratações do seu setor.

Participar da elaboração das Leis Orçamentárias, apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.

Realizar a gestão de pessoas dentro de sua secretaria, repassando as demandas para o setor de recursos humanos, por escrito;

Realizar o pagamento das despesas que estão atreladas à sua secretaria, conforme determinado pelo Prefeito, através de portaria.

Participar das audiências públicas para elaboração/aprovação das leis orçamentárias, apresentando e explicando as demandas do seu setor e as dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.

Fazer a interlocução do seu setor com as outras secretarias municipais.

Realizar outras atividades correlatas.

Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se (promulgação partes vetadas)