2019 – Lei Complementar

Lei-complementar nº12-2019Baixar
Lei complementar nº 13- 2019 – altera lei 716-2000Baixar
Lei complementar nº 14 – 2019 – altera lei 777-2002 – cpi zona urbanaBaixar
Lei complementar nº-15-2019-reabilitação-funcionalBaixar
Lei complementar nº-016-2019Baixar
Lei complementar nº 17 -2019 – concessão de auxílio-alimentaçãoBaixar
Lei complementar nº 19-2019 – valor auxílio-alimentação para dezembroBaixar