2022 – Lei Complementar

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lei-complementar-032-2022-dispoe-sobre-alteracao-do-horario-de-cumprimento-de-jornada-de-trabalho-do-psicologo-ii-e-do-assistente-social-ii-da-lei-complementar-023-2022Baixar
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lei-complementar-036-2022-altera-as-leis-complementares-022-e-023-de-31-de-marco-de-2022-e-da-outras-providenciasBaixar
lei-complementar-037-2022-altera-as-leis-complementares-022-e-023-de-31-de-marco-de-2022-e-da-outras-providenciasBaixar