2017 – Leis

Lei Municipal nº 1.427- 2017 – altera e denomina logradouros públicos

Lei Complementar nº 03-2017 “Dispõe sobre retificação de Anexos da Lei Municipal nº 1290/2012, que modificou os Anexos da Lei Municipal 1.084, de 02 de julho de 2008 – Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 1.428-2017 –“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e da revogação do §2º, do art.4º, da Lei Municipal nº.1.351, de 12 de junho de 2014, que “dispõe sobre os auxílios moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil-PMMP e dá outras providencias”.

Lei Municipal nº 1429-2017 –“Concede dilação de prazo para o início de edificações nos imóveis doados nos termos da Lei Municipal nº.1.278, de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providencias”

Lei Municipal nº 1.430-2017 – “Dispõe sobre o acréscimo da função de enfermeira responsável pela equipe do programa da saúde da família (PSF) no artigo 6º, para receber gratificação mensal pelo exercício de função na área de saúde, instituído pela Lei Municipal nº. 753, DE 14 DE MARÇO DE 2002, que “dispõe sobre os Servidores Públicos Municipais e Dá Outras Providências”

Lei Municipal nº 1.431-2017 – “Dispõe sobre a doação de imóvel para a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais e dá outras providências”

Lei Municipal nº 1432-2017 – “Dispõe sobre a alteração do §1º, do art.3º, da Lei nº.1.103, de 12 de janeiro de 2009, que “regula o programa Bolsa-Trabalho e dá outras providências”

Lei Municipal nº 1.433-2017 -“Dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal

Lei Municipal nº 1.434-2017 – “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS – no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”

Lei complementar nº 04-2017 –Altera o plano de cargos e salários do magistério da prefeitura municipal de Santana da Vargem e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 1.435-2017 –“Dispõe sobre alteraçãodo artigo 5º, e dos ANEXO I e II com reajuste dos valores de diárias para os agentes políticos, instituído pela Lei Municipal nº. 1.138, DE 13 DE MAIO DE 2009, que “Institui o Regime de diárias para agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providencias”