PREFEITURA ESTÁ AUTORIZADA A REALIZAR O PROCEDIMENTO DA REURB NO MUNICÍPIO

A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, através da lei municipal nº1.503/2019, está autorizada a realizar o procedimento da REURB no município.

O QUE É REURB?

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

PARA QUE SERVE?

A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, dando à titulação da moradia aos seus ocupantes. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

MODALIDADES DA REURB

REURB-S – Regularização fundiária de Interesse Social: a REURB-S aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, com finalidade residencial, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Estas pessoas receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.

REURB-E – Reurb de interesse específico: a REURB-E é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da Reurb-S. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.