PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO SÃO APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL

Foram aprovados na 26ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Santana da Vargem, dois projetos de Lei do executivo que são de grande relevância ao município. Foi aprovado o projeto de Lei Ordinária nº32/2021 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A carteira é importante já que o transtorno do espectro não é visível como a síndrome de Down, e assim, pessoas com autismo podem comprovar que são portadores, numa forma de exigir os seus direitos. Outro Projeto de Lei Ordinária aprovado foi o de nº39/2021, que autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltaica. A energia solar é considerada uma fonte de energia alternativa, renovável, limpa e sustentável.