HISTÓRICO: MP E MUNICÍPIO ASSINAM TERMO PARA REGULARIZAR QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

O Município de Santana da Vargem e o Ministério Público assinaram, em um movimento histórico, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante sessão extraordinária na Câmara Municipal. O objetivo do acordo é regularizar o quadro de servidores municipais. Foi prevista a edição de novo Estatuto do Servidor Público e de novo Plano de Cargos e Salários para os servidores municipais, além da realização de concurso público. Para conduzir o Município de Santana da Vargem à situação de legalidade no que diz respeito à admissão de servidores públicos, promovendo a cessação de ilicitudes que ocorrem há tempo na cidade, como as contratações irregulares, o Poder Executivo Municipal terá que apresentar os necessários projetos de lei até o dia 31 de janeiro de 2022. A realização e a homologação do concurso público devem ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022.